Termos de Uso

1 - DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS O presente instrumento estabelece as regras jurídicas aplicáveis ao acesso, navegação, utilização, cadastro, contratação e interação em quaisquer ambientes físicos ou digitais mantidos, administrados, licenciados ou operacionalizados pelo Registro Nacional de Terapeutas e Psicanalistas – RNTP, compreendendo, sem limitação, websites, aplicativos, plataformas tecnológicas, diretórios públicos, áreas restritas, canais de atendimento, eventos, programas institucionais, certificações privadas, sistemas de gestão e demais estruturas vinculadas à marca RNTP. O ingresso do usuário em qualquer desses ambientes, bem como a criação de cadastro, envio de documentos, utilização de funcionalidades, contratação de serviços ou simples permanência voluntária em ambiente digital de titularidade da RNTP, constitui manifestação inequívoca de ciência e aceitação integral deste instrumento, formando vínculo jurídico válido e eficaz entre as partes, inclusive por meios eletrônicos, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de discordância, ainda que parcial, o usuário deverá abster-se imediatamente da utilização dos serviços e cessar qualquer interação com os ambientes mantidos pela RNTP.

2 – DA NATUREZA A RNTP consiste em organização privada voltada ao desenvolvimento de soluções institucionais relacionadas ao segmento terapêutico, psicanalítico e áreas correlatas, atuando por meio de cadastro privado de profissionais, diretórios de visibilidade pública, mecanismos reputacionais, programas de qualificação, soluções tecnológicas, eventos, conteúdo técnico e iniciativas próprias de organização setorial. A RNTP não integra a estrutura estatal, não exerce poder público delegado, não substitui órgãos reguladores, conselhos profissionais, autarquias fiscalizatórias ou entidades oficiais, tampouco concede licença pública para exercício profissional quando esta depender de requisito legal específico. Todo e qualquer registro, menção, destaque, certificado, selo institucional ou classificação eventualmente emitido pela RNTP possui natureza exclusivamente privada, representando critério interno de organização reputacional e jamais autorização estatal, chancela governamental ou garantia legal automática de habilitação profissional.

3 – DA AUTONOMIA A RNTP não presta diretamente serviços clínicos, terapêuticos, psicológicos, psiquiátricos, médicos ou assistenciais ao usuário final. Sua atuação limita-se ao fornecimento de ambiente institucional e tecnológico destinado à aproximação informacional entre interessados e profissionais independentes, sem ingerência necessária sobre metodologia adotada, valores cobrados, agenda, duração de sessões, condutas técnicas, resultados prometidos ou forma de atendimento. Qualquer relação eventualmente estabelecida entre usuário e profissional cadastrado constitui vínculo autônomo, privado e exclusivo entre tais partes, inexistindo solidariedade, subordinação, representação automática ou responsabilidade presumida da RNTP pelos atos praticados pelo profissional ou pelo contratante. A escolha do profissional, a permanência no atendimento, o pagamento de honorários e a continuidade da relação são decisões livres e pessoais do usuário, assumidas por sua conta e risco.

4 – DO CADASTRO Para acesso a determinadas funcionalidades poderá ser exigido cadastro prévio, mediante fornecimento de dados pessoais, profissionais, documentais e cadastrais considerados pertinentes pela RNTP. Ao submeter informações ao sistema, o usuário declara sua autenticidade, atualidade e legitimidade, responsabilizando-se integralmente por falsidade ideológica, uso indevido de identidade de terceiros, omissão relevante, fraude documental ou qualquer prejuízo decorrente da inexatidão dos dados apresentados. A RNTP poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais, exigir atualização cadastral, promover revisões internas, suspender perfis em auditoria, limitar funcionalidades, recusar renovações ou cancelar registros incompatíveis com seus critérios institucionais, reputacionais, jurídicos ou operacionais, independentemente de manutenção compulsória do cadastro. O cadastro não gera direito adquirido à permanência indefinida na plataforma.

5 – DA EXPOSIÇÃO O profissional que aderir aos sistemas da RNTP autoriza, de forma gratuita e por prazo compatível com a relação mantida, a utilização institucional de seu nome profissional, imagem, fotografia, cidade de atuação, currículo resumido, áreas declaradas de atendimento, títulos informados, conteúdo promocional fornecido e demais elementos vinculados ao perfil cadastrado. Tal autorização compreende divulgação em diretórios públicos, páginas institucionais, campanhas promocionais, indexação em buscadores, redes sociais, materiais publicitários, eventos e ações de fortalecimento da presença institucional da RNTP. A RNTP poderá adaptar formato visual, padronizar identidade gráfica, reorganizar informações e adequar o material às necessidades técnicas de exibição, preservada a essência do conteúdo. O usuário declara possuir legitimidade sobre todo material encaminhado, respondendo isoladamente por eventuais violações autorais, uso indevido de imagem ou conflito de direitos perante terceiros.

6 –INTEGRIDADE Espera-se de todos os usuários conduta compatível com boa-fé objetiva, urbanidade, respeito institucional e observância mínima de padrões éticos compatíveis com atividades relacionadas ao cuidado humano. É incompatível com a permanência nos ambientes da RNTP a utilização da plataforma para práticas enganosas, promessa de cura infundada, captação abusiva de pacientes, manipulação reputacional, disseminação de conteúdo discriminatório, assédio, fraude, obtenção indevida de dados, ataques sistêmicos, automações predatórias, extração massiva de base cadastral ou qualquer comportamento apto a comprometer a confiança institucional do ecossistema. Identificados indícios razoáveis de irregularidade, a RNTP poderá adotar medidas imediatas de contenção, inclusive suspensão cautelar de acesso, ocultação de perfil ou interrupção operacional.

7 – DA PRIVACIDADE A RNTP realiza operações de coleta, armazenamento, organização, consulta, utilização, compartilhamento e eliminação de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. As informações poderão ser tratadas para viabilização cadastral, autenticação de acesso, prevenção à fraude, segurança sistêmica, comunicação institucional, melhoria tecnológica, mensuração estatística, oferta legítima de serviços, cumprimento de deveres legais, exercício regular de direitos e proteção dos interesses legítimos da organização, observados os limites normativos aplicáveis. Sempre que legalmente exigido, eventual tratamento dependerá de consentimento específico do titular. A RNTP adotará medidas razoáveis de governança e segurança da informação, sem que isso represente garantia absoluta de inviolabilidade, inexistente em qualquer ambiente digital contemporâneo.

8 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Todos os ativos tangíveis e intangíveis relacionados à RNTP, inclusive marca, identidade visual, software, banco de dados, arquitetura de plataforma, textos, layouts, metodologia operacional, conteúdo institucional e sistemas internos, pertencem exclusivamente à organização ou a terceiros legitimamente licenciantes. É vedada a reprodução não autorizada, engenharia reversa, cópia comercial, espelhamento de base de dados, scraping, mineração de informações estratégicas, revenda de acesso, utilização concorrencial parasitária ou qualquer forma de apropriação indevida dos ativos vinculados à RNTP. A violação sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, inclusive perdas e danos.

9 – DA RESPONSABILIDADE Na máxima extensão admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a RNTP não responderá por condutas autônomas praticadas por profissionais cadastrados, relações privadas firmadas entre usuários, inadimplemento contratual entre particulares, expectativas subjetivas frustradas, resultados terapêuticos não alcançados, indisponibilidades temporárias de sistema, falhas de internet, atos de terceiros, perda de oportunidade econômica ou danos indiretos de qualquer natureza. Eventual responsabilização da RNTP dependerá de comprovação objetiva de conduta própria, nexo causal direto e dano efetivo, nos limites reconhecidos pela autoridade competente.

10 – DA SUSPENSÃO A RNTP poderá restringir, suspender, encerrar ou excluir contas, perfis e acessos sempre que verificar risco jurídico, inadimplência relevante, fraude, violação contratual, incompatibilidade ética, uso abusivo da plataforma ou ameaça concreta à integridade institucional do ecossistema. Tal prerrogativa decorre do direito de preservação empresarial e reputacional da plataforma, sem prejuízo da manutenção de registros necessários ao cumprimento legal, auditoria interna ou defesa em litígios.

11 – DA COMUNICAÇÃO O usuário concorda em receber comunicações por meios eletrônicos informados em cadastro, inclusive e-mail, notificações sistêmicas, aplicativos de mensagens ou canais equivalentes. Registros de acesso, logs sistêmicos, confirmações digitais, trilhas de auditoria, IPs, históricos transacionais e demais evidências eletrônicas poderão ser utilizados como meios legítimos de prova.

12 - DAS ATUALIZAÇÕES DO INSTRUMENTO Este instrumento poderá ser alterado a qualquer tempo para adequação regulatória, tecnológica, operacional ou estratégica, produzindo efeitos a partir de sua publicação oficial. A continuidade de uso após atualização será interpretada como concordância com a nova versão.

13 – DO FORO Aplica-se ao presente instrumento a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para solução de controvérsias, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória diversa.

14 - DO CANAL OFICIAL DE CONTATO Comunicações formais, solicitações cadastrais, requerimentos relacionados a dados pessoais, notificações ou dúvidas institucionais deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico oficial: [email protected]